O processo administrativo de suspensão do direito de
dirigir de condutor infrator, o qual poderá suspender o direito de dirigir de 1
(um) a 12 (doze) meses, conforme estabelecido nos artigos 256, inciso III, 261
do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução 182 de 2005, só será
instaurado depois de esgotados todos os meios de defesa da(s) infração(ões).
A penalidade de suspensão do direito de
dirigir será aplicada nas seguintes situações:
Suspensão por soma da pontuação
registrada na CNH.
Cada infração possui uma pontuação (7, 5, 4, 3). Sendo
assim sempre que o condutor infrator ou proprietário do veículo atingir(isto é,
a soma das infrações) na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no período de
12 meses, será instaurado o Processo de Suspensão.
Suspensão por infrações que por si só
preveem a Suspensão.
Existem infrações que, de forma especifica, preveem a
penalidade de suspensão do direito de dirigir. Essas infrações são gravíssimas
e estão estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, como, por exemplo,
conduzir veículo sob a influência de álcool (art. 165 do CTB).para saber todas
as infrações que por si só já suspendem a CNH
A instauração do processo e a
notificação são cumpridas em um único ato administrativo, por meio de
notificação expedida ao infrator por remessa postal ou por outros meios, desde
que assegurada sua ciência, por exemplo publicação em Diário Oficial.
Cabe ressaltar a importância de manter
atualizado o endereço no cadastro do DETRAN/RJ pois as notificações não
recebidas por endereço desatualizado ou não localizado implicará na publicação
no Diário Oficial para assegurar o direito à ampla defesa.
Operação Lei Seca (art. 165 CTB)
O recolhimento da CNH durante a Operação Lei Seca é
apenas uma medida administrativa e, em 5 (cinco) dias úteis, o documento estará
disponível na sede do DETRAN/RJ, para ser devolvido ao condutor. Para recuperar
a CNH, o condutor deve comparecer ao Núcleo de Documentos Apreendidos - NUDA –
no Acesso 4 / sobreloja da sede do DETRAN/RJ, munido de documento de
identificação com foto.
Após instaurado o processo administrativo para suspender
o direito de dirigir do condutor infrator, e mantida a penalidade pelos órgãos
recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito
notificará o infrator para entregar sua CNH
CNH Suspensa
O condutor suspenso em seu direito de dirigir será
notificado para entregar a CNH em um posto de habilitação mais próximo de sua
residência ou no NUDA / Acesso 4 da Sede do DETRAN/RJ. O prazo de suspensão
passará a contar a partir da data da entrega do documento.
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), durante o
período de suspensão, ficará acautelada na unidade de trânsito na qual o
documento está registrado, sendo devolvida ao condutor após o efetivo
cumprimento do prazo da penalidade imposta e aprovação no curso de reciclagem
para condutores infratores – CRCI.
O motorista punido terá 30 dias para apresentar o
recurso, a contar da data do recebimento da notificação ou da publicação, em
Diário Oficial, da decisão da autoridade de trânsito que aplicou a suspensão do
direito de dirigir. Este prazo consta do ato administrativo em que a autoridade
decidiu aplicar a suspensão.
O prazo de recurso é fatal, contínuo e peremptório. Se
não houver expediente no Detran-RJ no último dia do prazo, poderá ser
interposto até o primeiro dia útil imediato, com expediente no órgão.
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