Simulado de Direitos Humanos

1.-Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A) A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.

B) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C) Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.

D) Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

E) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação opcional.

2. Nos termos da Lei Complementar de Nº 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.

B) Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato.

C) A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração.

D) A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

E) A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança  Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade.

3. Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10 de dezembro de 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros tópicos, consagrou,EXCETO:

 

A) a liberdade de pensamento, consciência e religião.

B) o direito à alimentação e habitação.

C) o direito ao trabalho e à educação.

D) o direito a fazer parte de um governo.

E) o direito ao transporte gratuito e à previdência social.

4. “Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

A) legalidade.

B) igualdade.

C) ampla defesa e do contraditório.

D) universalidade.

E) publicidade

5. NÃO faz parte dos princípios que regem as relações internacionais na República Federativa do Brasil a(o)

A) defesa da paz.

B) solução pacífica dos conflitos.

C) concessão de extradição.

D) repúdio ao terrorismo.

E) não-intervenção.

6. A Constituição Federal permite a recepção de tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, tratados esses, que, uma vez aprovados pelo legislativo, se equiparam às (aos):

A) leis ordinárias.

B) emendas constitucionais.

C) decretos legislativos.

D) medidas provisórias.

E) leis federais

7. Assinale a alternativa CORRETA.

A) No Brasil, diversos artigos da declaração dos direitos humanos foram incorporados ao texto

constitucional, deixando clara a intenção do legislador de atingir, com a maior amplitude possível, a defesa dos direitos do homem.

B) O direito à liberdade de locomoção foi mantido na Constituição Federal de forma absoluta, sem nenhum tipo de restrição.

C) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, cuja perda poderá ser declarada, apenas, em caso de atividades nocivas ao país.

D) A tortura é crime imprescritível e passível de fiança

E) A defesa dos refugiados está entre os princípios constitucionais dirigidos às relações internacionais do Brasil.

8. Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.

Certo(  )          errado (  )

9.O remédio constitucional adequado para postular judicialmente

a emissão de certidão de antecedentes criminais é:

A) a ação popular.

B) o habeas corpus.

C) o mandado de injunção.

D) o habeas data.

E) o mandado de segurança.

10. A inviolabilidade de domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal,

A )pode ser suprimida por Emenda à Constituição.

B.) pode sofrer restrição na vigência do estado de defesa, que permite a busca e apreensão em domicílio, sem autorização judicial.

C.) prevê a possibilidade de ingresso em domicílio, a qualquer tempo, mediante ordem judicial.

D). prevê a possibilidade de ingresso em domicílio para prestação de socorro.

11.Somente brasileiro nato pode ser:

A.)escolhido pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, para participar do Conselho da República;

B) Governador de Estado;

C)  Deputado federal;

D) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

12. Direito à própria imagem:

 a) é ampla e absoluta;

b) é restrita aos que exercem função pública, mesmo na sua intimidade;

 c) gera ao lesado o direito de cumular danos morais e patrimoniais para sua reparação;

 d) impede o cônjuge de uma vítima falecida para pleitear danos decorrentes à sua violação.

Gabarito - Simulado
1-b        2- d     3- e      4- c         5- c       6- b       7- a      8 – certo     9- e      10- d      11- a        12 – c