Simulado sobre o Siatema Internacional de Proteção

SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO

01 . As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

(A) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

(B) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

(C) servirão para que a Assembleia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(D) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

(E) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

02 . No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não governamentais podem peticionar diretamente.

(A) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos

Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.

(B) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

(C) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias. (D) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

(E) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos

Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

03. O denominado “Sistema ONU” de proteção dos direitos humanos inclui

(A) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.

(B) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.

(C) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Europeia de Direitos Humanos e a

Corte Africana de Direitos Humanos.

(D) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça.

(E) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal

Internacional.

04 . O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

(A) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e  genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.

(B) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.

(C) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

(D) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.

(E) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

05.Considerando que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos

Humanos, também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta.

(A) O Brasil está sujeito à jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos

Humanos, porque se trata de cláusula obrigatória da Convenção.

(B) A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está limitada à emissão de sentença declaratória por violações da Convenção.

(C) A cláusula da Convenção relativa à jurisdição obrigatória da Corte é facultativa e o

Brasil a ela não aderiu até hoje.

(D) O Brasil sujeitou-se voluntariamente à jurisdição da Corte e pode ser condenado à obrigação de fazer cessar as violações à Convenção e indenizar as vítimas.

(E) A Constituição Federal não permite a sujeição do Brasil à jurisdição de Tribunais Internacionais.

 

06 .Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena  de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

B)  O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

C) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

D) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

07 . Defensor Público levou caso de violação de direitos humanos, ocorrido em São Paulo, ao conhecimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que a entendeu pertinente. Contudo, o Estado brasileiro não cumpriu as recomendações respectivas.

Diante de tal situação, o Defensor Público.

(A) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos requerendo a remessa do caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, para que o Brasil seja formalmente condenado.

(B) deve requerer à Corte Interamericana de Direitos Humanos que seja o caso trazido à sua apreciação, para que o Brasil seja formalmente condenado.

(C) pode quedar inerte, pois a remessa do caso pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos à Corte Interamericana de Direitos Humanos é automática nestes casos.

(D) pode requerer a homologação da decisão da Comissão Interamericana de Direitos

Humanos perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 483 do Código de Processo Civil, para posterior execução.

(E) deve peticionar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos para que oficie diretamente o Governo do Estado de São Paulo para que cumpra suas recomendações.

08 .A respeito do Tribunal Penal Internacional, é INCORRETO afirmar:

(A) Sua jurisdição é adicional e complementar à dos Estados, cabendo a estes a responsabilidade primária quanto ao julgamento das violações de direitos humanos.

(B) Suas penas estão limitadas à prisão por 30 anos, podendo ser aplicada excepcionalmente a pena de morte, quando justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado.

(C) Além de sanções de natureza penal, pode determinar a reparação às vítimas de crimes e respectivos familiares.

(D) Tem competência para apreciar denúncias de cometimento de crimes contra os direitos humanos praticados por agentes públicos, sem distinções baseadas em cargo oficial.

(E) Tem natureza permanente e pode ser acionado em face do cometimento dos crimes contra a humanidade, de genocídio, e de guerra, os quais obedecem aos princípios da legalidade e anterioridade penal.

09 . O Caso Velásquez Rodriguez, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1988, tem relevância histórica porque o tribunal.

(A) estabeleceu que os Estados tivessem o dever de prevenir, investigar e punir violações de direitos humanos enunciados na Convenção Americana de Direitos Humanos.

(B) ordenou, pela primeira vez, medidas provisórias para garantir a vida e a integridade física da vítima.

(C) consolidou o entendimento de que leis de anistia são incompatíveis com a Convenção

Americana de Direitos Humanos.

(D) fixou os parâmetros para o pagamento de indenização em caso do desaparecimento forçado de pessoas.

(E) entendeu, pela primeira vez, que os direitos previstos no Protocolo de São Salvador têm exigibilidade imediata.

GABARITO: 01-A, 02-A, 03-B, 04-A, 05-D, 06-D, 07-C, 08-B, 09-A