SISTEMA DE PROTEÇÃO (REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS)
01 -“Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus
direitos políticos, pode invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou
lesivos ao patrimônio da União, Distrito Federal e Municípios”.
Essa afirmação refere-se a
(A) Mandado de segurança.
(B) Habeas Data.
(C) Ação popular.
(D) Ação de improbidade administrativa.
(E) Mandado de injunção.
02 -O Habeas Data
(A) é da competência originária do Supremo Tribunal
Federal, quando impetrado contra ato de
Ministro de Estado.
(B) será concedido para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, ou de membros do Congresso
Nacional, constantes dos registros de entidades governamentais.
(C) será concedido para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
(D) é da competência originária do Superior Tribunal
de Justiça, quando impetrado contra ato
do Tribunal de Contas da União.
03 No que se
refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.
A) A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi
Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado,
inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.
B) O habeas data
pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento
na esfera administrativa.
C) A ação
popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público
estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio
histórico e cultural.
D) A ação civil pública somente pode ser ajuizada
pelo MP, segundo determina a CF.
04 -Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
A) Organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança
coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
B) A ação
popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição
antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
C) No habeas data, o direito do impetrante de
receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de
caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas
informações sobre sua própria pessoa.
D) O mandado de segurança pode ser proposto tanto
contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no
exercício de atribuições do poder público.
05-No que diz respeito aos direitos fundamentais,
assinale a opção correta.
A) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas
data e o mandado de injunção.
B) O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por qualquer partido político.
C) O Estado deve prestar assistência jurídica
integral e gratuita a todos.
D) O direito de qualquer cidadão propor ação popular
é previsto constitucionalmente.
06 - Diretor de sociedade de economia mista da qual
o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação
do ato pode ser pleiteada
(A) em ação popular proposta por qualquer pessoa
residente no País.
(B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
(C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
(D) em mandado de segurança impetrado por qualquer
pessoa residente no Município.
GABARITO: 01-C, 02-C, 03-A, 04-B, 05-D, 06-B
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