QUESTÕES COMPLEMENTARES de D.H

OUTRAS QUESTÕES COMPLEMENTARES PARA APROFUNDAMENTO (ALGUNS

ASSUNTOS EVENTUALMENTE NÃO FORAM TRATADOS EM SALA DE AULA, pois não são pertinentes ao edital  da P.M) OPS! Conhecimento nunca é demais.

1.(DPESP – 2009). No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de  petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação

(A) do direito ao trabalho.

(B) dos direitos econômicos, sociais e culturais.

(C) dos direitos à saúde e à educação.

(D) dos direitos à saúde e à moradia digna.

(E) dos direitos à livre associação sindical e à educação.

2.(DPESP – 2009). No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa

Convenção é correto afirmar que

(A) consagrou a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, ou seja, de medidas especiais de caráter definitivo destinado a acelerar a igualdade de fato entre mulheres e homens.

(B) trouxe, quando de sua adoção pela ONU, um completo sistema de monitoramento, permitindo, inclusive, denúncias individuais por mulheres em casos de violação.

(C) a adoção pelo Brasil do Protocolo Facultativo à Convenção, em 2002, aperfeiçoou a sistemática de monitoramento da Convenção, com a possibilidade de apresentação de denúncias por mulheres, individualmente ou em grupos, em casos de violação.

(D) respeitou as diferenças culturais e a diversidade étnica ao permitir diferentes direitos e responsabilidades durante o casamento e por ocasião da sua dissolução, permitindo que cada Estado faça sua regulamentação interna.

(E) ao evitar impor muitas obrigações aos Estados-partes que significassem ruptura imediata com padrões estereotipados de educação de meninas e meninos, logrou obter o maior número de ratificações de uma Convenção da ONU.

03 (DPESP  – 2009). No tocante aos mecanismos de monitoramento e implementação dos direitos que contemplam, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto

Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais têm em comum.

(A) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições.

(B) o envio de relatórios.

(C) o envio de relatórios, a comunicação interestatal e a sistemática de petições, mediante adesão à protocolo facultativo.

(D) o envio de relatórios e a comunicação interestatal.

(E) a sistemática de petições.

04 (TRF3 – 13) Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar-se que:

a) os de primeira geração são denominados direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da igualdade e fraternidade universal;

b) os de segunda geração, ao contrário, enfatizam o princípio da liberdade do cidadão em face do Estado, a busca de melhores condições de vida, a criação de políticas sociais de intervenção contra o arbítrio da liberdade individual;

c) as garantias têm caráter instrumental, são meios destinados a assegurar o exercício dos direitos, preservá-Ios ou repará-Ios, quando violados, como ocorre quando, no artigo 5°, X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização, pelo dano material ou moral decorrente da violação dos direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas;

d) têm como características essenciais a temporariedade, excepcionalidade,Irrenunciabilidade e concorrência.

05 (OAB – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

A) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

B) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

D)  Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

06 (OAB – 2008.2) Não se incluem entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito

Internacional Humanitário a convenção relativa

A) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.

B) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha.

C) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

D) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.

07 (OAB – 2008.1) No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.

B) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.

C)  Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.

D) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

08 (DPESP – 2007) 0. Considere as seguintes afirmações sobre os direitos sociais.

I. A exegese literal das cláusulas pétreas indica que esses direitos fazem parte do núcleo constitucional intangível conforme texto da nossa Constituição.

II. São direitos que exigem do Poder Público uma atuação positiva como uma forma de implementação da igualdade social dos hipossuficientes.

III. A teoria da reserva do possível defende a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial.

IV. Afirma-se que para sua maior efetividade a Emenda Constitucional no 31/2000, atentandopara um dos objetivos fundamentais da nossa República, criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

(A) I e III.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) II, III e IV.

09 (DPESP – 2007) Considerem as afirmações seguintes:

I. Compete ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana promover inquéritos, investigações e estudos acerca da eficácia das normas asseguradoras dos direitos da pessoa humana, inscritos na Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

II. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é composto majoritariamente por conselheiros oriundos da sociedade civil, incumbindo ao Poder Executivo fornecer-lhe suporte administrativo e financeiro.III. Compete à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.

IV. Ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana incumbe a indicação doscandidatos a ouvidor da Defensoria Pública, da Polícia e da Secretaria de Administração.

Penitenciária.

SOMENTE estão corretas as afirmações:

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) I, II e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

10 (DPESP – 2007) Leia os excertos abaixo, extraídos de obras clássicas da filosofia política.

I. “Portanto, para que um governo arbitrário fosse legítimo, seria preciso que o povo, em cadageração, fosse senhor de o admitir ou rejeitar; mas então tal governo já não seria arbitrário.

Renunciar à própria liberdade é o mesmo que renunciar à qualidade de homem, aos direitos da Humanidade, inclusive aos seus deveres. Não há nenhuma compensação possível para quem quer que renuncie a tudo. Tal renúncia é incompatível com a natureza humana, e é arrebatar toda moralidade a suas ações, bem como subtrair toda liberdade à sua vontade.

Enfim, não passa de vã e contraditória convenção estipular, de um lado, uma autoridadeabsoluta, e, de outro, uma obediência sem limites.”

II. “Nenhum dos chamados direitos humanos ultrapassa, portanto, o egoísmo do homem, dohomem como membro da sociedade burguesa, isto é, do indivíduo voltado para si mesmo, para seu interesse particular, em sua arbitrariedade privada e dissociado da comunidade.

Longe de conceber o homem como um ser genérico, esses direitos, pelo contrário, fazem da própria vida genérica, da sociedade, um marco exterior aos indivíduos, uma limitação de sua independência primitiva. O único nexo que os mantém em coesão é a necessidade natural, a necessidade e o interesse particular, a conservação de suas propriedades e de suasindividualidades egoístas.”

III. “Os entes, cujo ser na verdade não depende de nossa vontade, mas da natureza, quandoirracionais, têm unicamente um valor relativo, como meios, e chamam-se por isso  coisas; os entes racionais, ao contrário, denominam-se  pessoas, pois são marcados, pela sua própria natureza, como fins em si mesmos; ou seja, como algo que não pode servir simplesmente de meio, o que limita, em conseqüência, nosso livre arbítrio.”

O excerto apresentado em

(A) III é de Karl Marx e representa a fundamentação racional da dignidade do ser humano.

(B) II é de John Locke e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(C)  II  é de Immanuel Kant e representa a crítica socialista aos direitos humanos de origem liberal.

(D) I é de Thomas Hobbes e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

(E) I é de Jean-Jaques Rousseau e representa sua concepção a respeito dos limites do poder político em face dos direitos humanos.

11 (DPESP  – 2007) As Constituições Mexicana (1917) e Alemã (1919) são historicamente relevantes para os direitos humanos porque

(A) incorporaram ao direito interno as normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) restabeleceram o paradigma da dignidade humana, abalado pelos eventos da Segunda Guerra Mundial.

(C) enfatizaram a prevalência dos direitos individuais sobre os coletivos.

(D) elevaram os direitos trabalhistas e previdenciários ao nível de direitos fundamentais. (E) inspiraram a elaboração da Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado.

12 (DPESP – 2007) 87. Dos tratados internacionais de direitos humanos, abaixo relacionados, o que possui o maior número de reservas formuladas pelos respectivos Estados-partes é a

Convenção

(A) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

(B) relativa ao Estatuto dos Refugiados.

(C) sobre os Direitos da Criança.

(D) sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

(E) contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

13 (DPESP  – 2007) Ao comentar o problema da criminalidade no Brasil, Walter Ceneviva afirmou: “Os caminhos para a solução têm sido marcados por fatos estranhos ao direito e pelacomplexidade das condições da vida urbana, da escolaridade generalizada, da proteção à saúde, do atendimento previdenciário estendido a todos, menos pobreza e assim por diante.

Em face dessas circunstâncias, mais se acentua o grave mal de leis nascidas de escândalos ocasionais e das paixões momentâneas, prejudicando e retardando as soluções.” (Crime pede soluções a longo prazo. Folha de S. Paulo, 17 de março de 2007. Caderno Cotidiano Especial, p.

Comparando tal pensamento com as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que o texto.

(A) colide com a noção de que os direitos humanos devem ser protegidos pelo império da lei, prevista no terceiro Considerando da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

(B) coincide com a noção de indivisibilidade entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, significando que os direitos somente adquirem plena eficácia se realizados conjuntamente.

(C) coincide com a noção de que a realização do direito à segurança pública prescinde da promoção simultânea de outras políticas públicas, resultado de direitos previstos em tratados internacionais.

(D) coincide com a noção de que leis, fruto do livre exercício dos direitos políticos e do contrato social, podem estabelecer punições sem considerar o estágio de desenvolvimento econômico e social.

(E) coincide com a noção de que a evolução dos direitos humanos em gerações pressupõe a prévia realização dos direitos civis e políticos, como condição para a promoção dos direitos econômicos, sociais e culturais.

14 (DPESP – 2007) Muito se discutem no Brasil a respeito da redução da maioridade penal, supostamente capaz de inibir o cometimento de práticas criminosas por jovens. A respeito do tema, a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), estabelece o conceito de “criança”, o qual aplica-se:

(A) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, a não ser quando por lei do Estado parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa.

(B) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, sendo vedado ao Estado parte da Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(C) apenas às pessoas com idade inferior a quatorze anos, sendo vedado ao Estado parte da

Convenção fixá-la abaixo deste limite.

(D) a todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do Estado parte a maioridade seja determinada com idade mais baixa.

(E) às pessoas jovens conforme definido pela legislação do Estado parte.

GABARITO: 01-E, 02-C, 03-B, 04-C, 05-D, 06-D, 07-A, 08-D, 09-A, 10-E, 11-D, 12-D, 13-B, 14-D