CTB

 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 

 

 

 Lei - 9503

Promulgado em 23 DE SETEMBRO 1997.
Passou a vigorar a partir de 23 de Janeiro de 1998.
Composto por 341 artigos, 20 Capítulos.

Mais detalhes ou assuntos específicos são tratados nas Resoluções Complementares e Portarias.

Rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.(art.1°).

Objetivo Principal

-Educação.

-Segurança no trânsito.

-Respeito pela vida.

-Preservação do meio ambiente.

Dever do Condutor

Transitar sem constituir perigo ou obstáculo para os demais elementos do trânsito.

Direitos

-Utilizar vias seguras e sinalizadas.

-Opinar e solicitar alterações em normas, artigos, sinalização, fiscalização, equipamentos de segurança, etc.

Código de Trânsito Brasileiro

-Conjunto de leis que rege o comportamento no trânsito, bem como os direitos e deveres do cidadão nesse espaço social.

-Prevê as penalidades para as infrações.