Penalidades

Advertência por escrito. - Exime os pontos do prontuário, mas não do pagamento da multa. Só será concedida para multas de natureza Leve e Média.

Multa -  Pontos e valores são proporcionais à gravidade.

Suspensão do direito de dirigir. - Pode variar de 01 mês a 01 ano, ou de 06 meses a 02 anos ( reincidente).

Apreensão do veículo - em depósito do órgão responsável, ônus do proprietário, por até 30 dias.

Cassação da CNH. - Período de 2 a 4 anos.

Cassação da PPD. - Tendo o infrator que reiniciar o processo de habilitação.

 Curso de Reciclagem. - Obrigatório ao infrator com direito de dirigir suspenso, ou que tenha povocado acidente grave, ou ainda que foi condenado por delito de trânsito.

( * ) - Pontos e valores.

Leve - 03 pontos, valor R$ 53,20.

Média - 04 pontos, valor R$ 85,13.

Grave - 05 pontos, valor R$ 127,69.

Gravíssima - 07 pontos, R$ 191,54.

Agravantes - Gravíssimas, pontos e valores multiplicados por 3 ou por 5.

Desconto de 20% - Se o pagamento ocorrer até a data de vencimento.

 Medidas Administrativas

Retenção. - Quando a irregularidade pode ser sanada no local da infração.

Remoção. - Do veículo para o pátio.

Recolhimento da CNH ou PPD. - sob suspeita de adulteração ou inautenticidade do documento.

Recolhimento do CRV. - Sob suspeita de adulteração ou inautenticidade do documento ou quando não feita a transferência de propriedade no prazo de trinta dias.

Recolhimento do CRLV ou CLA. - Documento de porte obrigatório, sob suspeita de adulteração ou inautenticidade do documento; com o prazo vencido; no caso de retenção do veiculo, quando não for possível sanar a irregularidade no local.

Transbordo ou excesso de carga: toda vez que o veículo apresentar excesso de peso.

Teste de Alcoolemia ou perícia. - Sob suspeita de ingestão de alguma substância ( alcoólica ou droga ).

Recolhimento de animais. - As responsabilidades cabem ao proprietário do animal.

Realização de novos exames. - Escritos ou teóricos. A critério da Autoridade de transito.

Processo Administrativo

Notificação da Infração. - Indicação do condutor infrator em até 15 dias do recebimento.

Recurso(s) de Infração: - 30 dias Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI.

1ª Instância : Na JARI

2ª Instância : No CETRAN

3ª Instância : poder judiciário